Em uma decisão tomada durante a sessão ordinária realizada na última quarta-feira (30), o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba rejeitou a prestação de contas da ex-prefeita de Diamante, Carmelita Mangueira, referente ao ano de 2020.
A decisão do TCE levou em consideração diversos aspectos para a rejeição das contas. De acordo com o acórdão, a ex-prefeita desobedeceu às determinações do órgão, deixando de cumprir os percentuais constitucionais mínimos na aplicação dos recursos do Fundef destinados ao magistério municipal. Além disso, a prestação de contas também foi prejudicada pela procedência de uma denúncia julgada pela Câmara Deliberativa, processo que transitou em julgado sem defesa por parte da ex-prefeita.
A rejeição das contas é uma medida séria tomada pelo Tribunal de Contas e pode acarretar em diversas consequências legais para a ex-gestora. Entre elas, estão a possibilidade de multas, a inelegibilidade para cargos públicos e até mesmo a responsabilização criminal, dependendo da gravidade das irregularidades encontradas.
Cabe ressaltar que a ex-prefeita Carmelita Mangueira ainda tem o direito de recorrer da decisão do Tribunal de Contas. Através desse recurso, ela poderá apresentar argumentos e provas para tentar reverter a rejeição das contas.
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba reforça a importância da prestação de contas transparente e em conformidade com a legislação vigente. A fiscalização dos recursos públicos é fundamental para garantir a eficiência e a correta aplicação dos recursos em benefício da população.
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