Cota para mulheres em conselhos de estatais é aprovada pela CAE

O projeto que reserva às mulheres 30% das vagas de membros titulares em conselhos de administração de estatais foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal nessa terça-feira (19). A proposta da Câmara dos Deputados foi relatada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Agora, o texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O PL 1.246/2021 abrange as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e controladas. Também são abarcadas outras companhias em que a União, os estados ou os municípios detenham a maioria do capital social com direito a voto. As empresas abertas poderão escolher se adotarão a reserva de postos femininos — o Poder Executivo fica autorizada a criar incentivos para essa adesão.

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O projeto prevê a adoção gradual da cota ao logo de três anos. Mulheres deverão ocupar, no mínimo, 10% das vagas no primeiro ano, 20% no segundo e, finalmente, 30% no terceiro. O texto estabelece que, dos postos reservados, 30% serão destinados a trabalhadoras autodeclaradas negras ou com deficiência. A política de cotas deverá ser revisada após 20 anos. O conselho que infringir as regras fica impedido de deliberar sobre qualquer matéria.

O PL 1.246/2021 exige ainda que sejam divulgadas anualmente informações sobre a presença feminina nos níveis hierárquicos tanto das estatais como das empresas abertas. Deverá ser publicada a proporção de mulheres nos cargos da administração, a remuneração conforme o cargo e o gênero, além da evolução desses indicadores ao longo dos exercícios dos conselhos. 

Segundo o Censo 2022, do IBGE, as mulheres compõem 51,5% da população brasileira. Informações de 2019 mostram que 55% delas estão presentes na população economicamente ativa do país e têm elevado grau de instrução, superando a quantidade de homens com nível superior em quase 30%. Apesar disso, elas ocupam menos cargos gerenciais (37%).

Uma das autoras da proposta, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), afirma que as evidências dos benefícios da diversidade de gênero em empresas são nítidas, sendo a medida certa e justa. Ela informa, também, que diversos países estão engajados em avançar essa agenda e tornar seus mercados corporativos mais iguais e representativos.

Conforme o relator, a ampliação da presença feminina em cargos de liderança ajudará a evidenciar a competência e capacidade de gerência das mulheres, e beneficiará as empresas.

"Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), há diversos benefícios decorrentes da presença de mulheres nos conselhos de administração, como: a melhoria da performance financeira das empresas; maior qualificação do processo decisório pela ampliação das perspectivas e pontos de vista; o aprimoramento da governança corporativa; a formação de bancos de talentos; e a melhoria da reputação das empresas perante os consumidores", afirmou Alessandro no relatório.

Debate

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) disse que "o conselho de administração de uma empresa de capital aberto é uma coisa muito séria" e que, apesar de votar favorável à matéria, acredita que a questão de gênero não solucionará o problema de nem sempre haver pessoas qualificadas nomeadas para ocupar os cargos.

“A qualificação independe de gênero. Podemos compor de todas as maneiras um conselho: com 30% e 70%, 50% e 50%. Ele poderá ser um conselho horrível ou maravilhoso. Depende da qualificação de seus membros”, afirmou Oriovisto.

Ao presidir a reunião deliberativa da CAE nesta terça-feira, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) disse isso que não acontece somente nos conselhos de administração, mas também nos conselhos fiscais, onde também "colocam pessoas que não conhecem absolutamente nada, com o único propósito de aumentar a remuneração".

“Isso é muito ruim e não é à toa que nossas empresas públicas vêm com resultados que não são os melhores”, comenta Izalci.

A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) lembrou que não se defende que "pelo simples fato de gênero seja ocupada uma posição", mas que há "mulheres com qualificação e preparo para ocupar esses espaços".

“Somos mais de 50% da população e somos sub-representadas, sim. […] Entendo o projeto com uma direção e uma lógica no sentido de um país que busque a igualdade dessa participação, defendendo obviamente a qualificação”, disse Dorinha. 

Fonte: Agência Senado