O projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2024 já está na Câmara para análise dos Vereadores e da Comunidade Santanesense. O PL foi protocolado na Casa no último dia 14 de abril.
A LDO tem a finalidade de orientar a elaboração dos orçamentos fiscal, seguridade social e de investimento do Município, compreendendo as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e a orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024.
Na Câmara o processo de tramitação inicia com a apresentação em plenário, momento em que o Legislativo informa e apresenta que a proposta tramita na Casa, para conhecimento de toda a comunidade. Em seguida é encaminhado ao setor jurídico que deverá emitir orientação. Posterior segue para tramitação nas Comissões Permanentes da Casa.
O PLO que estabelece as diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências. Pode ser acessado através dos sites oficiais do município e na câmara municipal pelos vereadores e a comunidade.
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