O líder da bancada de oposição na Assembleia Legislativa, deputado Cabo Gilberto Silva (PSL), decidiu recorrer à Justiça para tentar a derrubar o ‘toque de recolher’ decretado pelo Governo do Estado como medida emergencial para conter aglomerações clandestinas e tentar minimizar o avanço do número de infectados pela Covid-19 em território paraibano.
O Cabo Gilberto também preparou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que pede, na suspensão parcial do Decreto Estadual, a queda do ‘toque de recolher’, a reabertura de cerimônias religiosas presenciais e o reinício das aulas também presenciais no Estado da Paraíba.
O parlamentar afirma que para colocar a proposta em votação na Casa é necessária a apresentação de doze assinaturas e que, para isso, possui dez. Já para aprovação do Decreto Legislativo em Plenário e consequente derrubada parcial do Decreto Estadual, são necessários o voto de, pelo menos, dezenove parlamentares.
Dentre as justificativas para a apresentação do Decreto Legislativo, o parlamentar afirma que o Decreto Governamental “cria um verdadeiro estado de exceção, pois permite a redução de direitos garantidos pela Constituição” como, por exemplo, a “livre locomoção no território nacional em tempo de paz”.
Clique aqui e confira a íntegra do Decreto Legislativo.
Confira abaixo a imagem da informação publicada pelo parlamentar em suas redes sociais:
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