A gestão do prefeito Emerson Panta (Santa Rita) está às voltas com a Justiça. O que tem sido uma constante. O Pleno do Tribunal de Contas do Estado acaba de julgar irregulares pagamentos de honorários para o escritório S. Chaves – Advocacia e Consultoria, decorrentes da Inexigibilidade de Licitação. Como saldo do ilícito foi imputado a Panta e o escritório, solidariamente, um débito R$ 2.122.363,30.
A decisão durante a apreciação de uma Tomada de Contas Especial na Prefeitura (processo nº 006/2018 e do Contrato nº 101/18), que avaliou as irregularidades ocorridas nos pagamentos. A Corte segui o voto do conselheiro-relator Renato Sérgio Santiago Melo, atuando como substituto. O relator lembrou que o prefeito chegou a fazer consulta formal e, mesmo alertado pelo TCE, da ilegalidade, formalizou o contrato e os pagamentos.
Segundo Renato Sérgio, há jurisprudência do Tribunal de Contas sobre processos de inexigibilidade para recuperação de recursos municipais, junto às esferas federais, mais precisamente nas ações que visam reaver royalties do petróleo e diferenças do Fundef. Portanto, uma vez que o prefeito feriu a legislação, os pagamentos teriam que ser rejeitados.
Decisão – Na decisão, o TCE fixou um prazo de 60 dias para o recolhimento do débito imputado, sob pena de responsabilidade e intervenção do Ministério Público, na hipótese de omissão, aplicando-se ainda multa no montante de R$ 12.771,25.
Cópia do processo também será encaminhada à Procuradoria Geral do Estado para as providências cabíveis, e recomendações ao prefeito para que não se repitam as máculas apontadas, observando-se os preceitos constitucionais, legais e regulamentares pertinentes, conforme conta no acórdão aprovado.
Hélder Moura