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Senado discute projeto de lei que prevê garantia de acesso público às praias bloqueadas por empreendimentos

A construção de empreendimentos residenciais e hoteleiros à beira-mar tem dificultado ou até bloqueado o acesso da população às praias.

Por PCV Comunicação e Marketing Digital

09/07/2024 às 08:11:17 - Atualizado há

A construção de empreendimentos residenciais e hoteleiros à beira-mar tem dificultado ou até bloqueado o acesso da população às praias. Para enfrentar esse problema, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado analisará nesta terça-feira (9) um projeto de lei (PL 775/2022), do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que prevê a garantia de acesso público às praias e ao mar em todo o Brasil.

A proposta estabelece que condomínios e resorts precisam ter passagens que permitam o acesso da população às praias (Foto: Thiago Freitas/Mtur)

O texto, que já recebeu parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente (CMA), é um dos quatro itens da pauta da reunião, que se inicia às 9h30.

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Para a relatora do projeto, senadora Janaína Farias (PT-CE), a proposta contribui para garantir o livre acesso da população aos bens de uso comum, conforme determina a legislação.

"Em que pese o Código Civil e o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro definirem as praias como bens de uso comum do povo, de livre e franco acesso, em qualquer direção e sentido, a construção de empreendimentos residenciais ou hoteleiros nas adjacências da faixa de areia tem dificultado o acesso da população às praias", afirma a senadora. 

Loteamentos

Janaína Farias apresentou um substitutivo sugerindo algumas melhorias no texto, como, por exemplo, a exigência de que os loteamentos ofereçam acesso às praias, ao mar, aos rios e aos corpos d'água. Segundo a proposta, passagens por dentro de condomínios e resorts a cada quilômetro possibilitariam o acesso da população às praias e aos demais corpos d'água, localizados em áreas urbanizadas ou não.

O substitutivo aprovado na CMA (onde a matéria tramitou antes de chegar à CDR) propôs algumas adaptações, como a aplicação das regras apenas aos municípios que já assinaram termo de adesão com a União para a gestão de orlas e praias.

Outros projetos

Outro projeto de lei na pauta da CDR é o PL 479/2024, que cria um novo programa para a reestruturação da região cacaueira da Bahia (Renova Cacau), revendo as dívidas e as operações de crédito rural em vigor.

Os demais itens da pauta são dois requerimentos: o REQ 13/2024-CDR pede informações ao ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, sobre denúncia de garimpeiros de Serra Pelada; e o REQ 14/2024-CDR solicita que o ministro de Integração e Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, seja convidado pela comissão para explicar a reestruturação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

Fonte: Agência Senado

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