PL veda cobrança de matrícula por faculdade particular em cursos sem data de início definida

Na área da Educação, algumas instituições de ensino superior cobram por matrículas de cursos e, após não atingir um quórum mínimo, os cursos são cancelados. O Projeto de Lei (PL) 3694/23, que tem como autor da proposta o deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), proíbe as instituições de educação superior privadas e filantrópicas de cobrarem por matrículas de cursos sem data de início definido. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

"Recebemos reclamações por parte da juventude trabalhadora que paga a matrícula e depois as instituições tentam colocá-los em cursos de segunda opção em vez de devolver o dinheiro gasto", destaca o parlamentar. 

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"Quando isto acontece, normalmente, o tempo para se matricular em outros cursos já passou, atrasando em pelo menos um semestre o sonho do diploma de graduação", acrescenta. 

Fonte: Agência Câmara de Notícias