Na área da Educação, algumas instituições de ensino superior cobram por matrículas de cursos e, após não atingir um quórum mínimo, os cursos são cancelados. O Projeto de Lei (PL) 3694/23, que tem como autor da proposta o deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), proíbe as instituições de educação superior privadas e filantrópicas de cobrarem por matrículas de cursos sem data de início definido. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
"Recebemos reclamações por parte da juventude trabalhadora que paga a matrícula e depois as instituições tentam colocá-los em cursos de segunda opção em vez de devolver o dinheiro gasto", destaca o parlamentar.
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"Quando isto acontece, normalmente, o tempo para se matricular em outros cursos já passou, atrasando em pelo menos um semestre o sonho do diploma de graduação", acrescenta.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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