Paraíba

STF decide que ex-primeira-dama da Paraíba pode fechar acordo para evitar condenação por atos golpistas

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Por PCV Comunicação e Marketing Digital

21/11/2023 às 14:46:19 - Atualizado h√°
Decisão sobre P√Ęmela Bório é do ministro Alexandre de Moraes. Acordo de Não Persecução Penal é uma possibilidade para infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos. P√Ęmela Bório é ex-primeira-dama da Paraíba e suplente de deputado federal pelo PSC-PB

Reprodução/Instagram/pamelaboriooficial

A ex-primeira-dama da Paraíba P√Ęmela Bório vai ter direito a fazer um Acordo de Não Persecução Penal com a Procuradoria Geral da República (PGR) se assim desejar, o que pode provocar a extinção de sua punibilidade no caso dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A autorização para o acordo foi uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e a PGR tem 60 dias para propor as condições. A ação contra a ex-primeira-dama foi movida pelo Psol da Paraíba.

P√Ęmela Bório estava entre os milhares de bolsonaristas que participaram dos atos antidemocráticos em Brasília. Ela postou vídeos e fotos dos participantes dos atos antidemocráticos no gramado da Praça dos Três Poderes. Ela chegou a filmar a si mesma e a outros bolsonaristas no telhado do Congresso, uma área restrita.

Quem é a ex-primeira-dama da PB que invadiu Congresso

Inicialmente, o ministro Alexandre de Moraes tinha negado a possibilidade de acordo, pedido pela PGR, porque esse só pode ser aplicado em casos de "de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos". E, de acordo com as informações que o magistrado tinha à época da decisão inicial, o caso de P√Ęmela não se encaixava neste perfil.

Depois de investigações mais aprofundadas, contudo, ficou atestado pela Polícia Federal que não há provas suficientes de que P√Ęmela Bório tenha participado ativamente das invasões dos três poderes da República, de forma que o Ministério Público Federal recomendou apenas que ela respondesse pelos crimes de incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os poderes constitucionais e de associação criminosa.

Para além disso, o MPF demonstrou que já havia jurisprudência em decisão do próprio Alexandre de Moraes de que a citação nesses artigos permitia sim a possibilidade de acordo, o que fez com que o ministro revisasse a sua decisão inicial.

Alexandre de Moraes revisou a própria decisão

Reprodução

As regras do acordo

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma possibilidade legal prevista na lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019, que entre outros pontos incluiu no Código de Processo Penal o Artigo 28-A, que explica as regras do tal acordo.

Para que o acordo seja assinado, tal como definido por lei, P√Ęmela Bório precisa confessar o crime, reparar o dano cometido, renunciar voluntariamente a bens e direitos, prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas, aceitar pagar multas e cumprir por prazo determinado outra condição indicada pelo Ministério Público Federal. Em troca de tudo isso, ela não seria legalmente punida.

O ANPP precisa ser apresentado em juízo por escrito, com a concord√Ęncia voluntária dos dois lados, e esse precisa ser aceito pelo ministro. Caso ele seja homologado, todas as condições precisam ser rigidamente cumpridas por P√Ęmela, sob pena do processo criminal ser retomado.

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Fonte: G1/PB
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