CCJ do Senado aprova compensação do FPM e FPE

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, agora há pouco, o projeto de lei complementar (PLP 136/23) que garante uma compensação de R$ 27 bilhões da União para estados em razão do corte do ICMS em 2022. Também garante compensação para os municípios em decorrência da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios. O valor da transferência será de aproximadamente R$ 2,3...

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