Vice-presidente do Senado Federal, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) é autor do Projeto de Lei nº 3934/23, que disciplina a arrecadação de recursos financeiros pela internet, por intermédio das chamadas “vaquinhas eletrônicas”, ou plataformas de crowdfunding.
Vice-presidente do Senado Federal, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) é autor do Projeto de Lei nº 3934/23, que disciplina a arrecadação de recursos financeiros pela internet, por intermédio das chamadas “vaquinhas eletrônicas”, ou plataformas de crowdfunding. A matéria prevê a criação de parâmetros e limites, além de sanções aos que descumprem as regras estabelecidas. A apresentação da matéria foi...
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