A promotora Anita Bethânia da Silva Rocha (Santa Rita) acaba de recomendar ao prefeito Emerson Panta a suspensão da licitação para contratação de empresa coletora de lixo no município. O certamente está marcado para esta segunda (17/10).
Segundo a promotora , “foram identificadas inconsistências no Projeto Básico apresentado, bem como irregularidades no edital, mormente ausência de apresentação de documentação necessária, em desacordo com a legislação vigente“.
A promotora recomenda ainda a prorrogação de trinta dias para sua realização, após serem cumpridas algumas exigências, como: “anotação de responsabilidade técnica no Projeto Básico, certidão negativa estadual, acervo técnico dos itens mais onerosos e consignação objetiva dos horários das prestações de serviços bem como a retificação dos valores ofertados aos colaboradores, em conformidade com o piso da categoria“.
Anta Bethânia também determinou a remessa “à Promotoria, com atribuição na defesa do patrimônio público,
documentos comprobatórios de toda a licitação, bem como as retificações realizadas e a nova data para apresentação das propostas e abertura dos envelopes“. E deu um prazo de dez dias para o cumprimento das determinações.
“O descumprimento da presente recomendação acarretará a tomada das medidas cabíveis no sentido de compelir o Município a preservar a legalidade, a publicidade, a ampla competitividade e os demais princípios constitucionais relativos às licitações“, concluiu a promotora.
Hélder Moura