Recurso está no gabinete do ministro Luiz Fux, presidente do STF, para julgamento. Sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília
Rosinei Coutinho/SCO/STF
A Companhia de Água e Esgoto da Paraíba (Cagepa) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de impedir a privatização do abastecimento de água e esgotos no município de Santa Rita, na Grande João Pessoa. O recurso está no gabinete do ministro Luiz Fux, presidente do STF, para julgamento.
O pedido tem como objetivo reverter uma decisão da 5ª Vata Mista de Santa Rita e confirmada pelo Tribunal de Justiça da Paraíhba. Ambas as instâncias julgaram legal o decreto editado pelo prefeito Emerson Panta para suspender a concessão da Cagepa de gerir o sistema no município e autorizar a licitação que resultou na contratação do Consórcio Águas do Nordeste (ANE). A empresa assumiu o controle de parte do sistema nessa quinta-feira (12).
Em seus argumentos, a Cagepa lembra que é uma concessionária de serviço público com “ausência absoluta de finalidade lucrativa”, de forma que a transferência para a iniciativa privada traria prejuízos à população local. Ademais, diz que, caso o sistema seja transferido, deveria haver uma idenização pelos bens da companhia que eventualmente sejam desapropriados.
A Cagepa destaca também que o poder concedente para outorga dos serviços de interesse comum não pertence mais, isoladamente, aos municípios, mas ao condomínio de entidades federativas (colegiado interfederativo). Em outras palavras, Santa Rita sair do agrupamento de municípios do litoral pode prejudicar pequenos municípios da região.
Também alega que a decisão proferida pelo judiciário paraibano “acarreta graves danos à economia pública e à saúde, pois, na prática, inviabiliza a realização da licitação para concessão do serviço de saneamento básico para toda a região do Litoral do Estado da Paraíba”.
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