A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) suspendeu hoje (10) os efeitos da licença emitida pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea) que autorizava a realização de obras estruturais no Aeroporto Santos Dumont, localizado na região central da cidade.
Ceciliano explicou que esse tipo de construção é vedado pela Constituição Federal e pela Lei estadual 1.700/90. “Essas legislações já impediram, anteriormente, a ampliação das pistas do aeroporto e a construção de estruturas na Marina da Glória", disse Ceciliano. Segundo o deputado, as obras propostas têm a finalidade de supervalorizar a privatização do Santos Dumont, que poderá operar voos internacionais e ter a grade de viagens nacionais ampliada.
Ceciliano afirmou que a licença foi concedida sem estudos de impacto ambiental e sem a realização de audiências públicas conforme determina a lei. O deputado explicou que a licitação previa o aterramento de parte da Baía de Guanabara, área de preservação permanente, cuja manutenção está prevista na Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Ele acrescentou que a luta da Alerj é para que o governo federal mude o modelo de concessão do Santos Dumont.
A minuta do edital de concessão do Santos Dumont foi publicada em dezembro de 2021 e incluiu mais 15 terminais. A União espera realizar o leilão no primeiro semestre deste ano. Temendo o esvaziamento do Galeão, autoridades e associações do Rio de Janeiro pediram à Anac modificações no documento, mas a única mudança apresentada pela agência foi a ampliação de três para cinco anos do tempo de realização das obras de infraestrutura nos aeroportos a serem licitados.