Mesa Diretora divulga nota de esclarecimento sobre PL que altera nome de Avenida

Mesa Diretora divulga nota de esclarecimento sobre PL que altera nome de Avenida

A Câmara Municipal de Conceição publicou nesta quinta-feira (28) uma nota de esclarecimento sobre a tramitação do Projeto de Lei nº 020-2020 que estabelece a mudança de nome da Avenida Sólon de Lucena para Avenida Wilson Braga.

Sobre esse assunto, a Mesa Diretora da Câmara Municipal esclarece que o Projeto de Lei seguiu todos os tramites legais, tendo passado pela Comissão de Constituição e Justiça. Sendo assim, a propositura foi colocada em pauta, e aprovada, por unanimidade em sessão ordinária com a presença de sete vereadores.

Quanto a não realização de uma consulta popular sobre a aceitação do referido PL, a Câmara Municipal cumpre informar, que não há previsão legal para este feito na Lei Orgânica do Município, bem como, no Regimento Interno, de modo que a análise da oportunidade e conveniência do ato, é feita de forma indireta pela manifestação espontânea de toda população.


Nota de Esclarecimento: