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Coronavírus: Prefeito de Conceição prorroga medidas de isolamento social até dia 31 de maio

A maior novidade que o novo decreto traz é a proibição de barraqueiros de outros municípios na feira livre de Conceição, ficando a feira restrita somente para comerciantes do município.

Por PCV Comunicação e Marketing Digital em 17/05/2020 às 21:11:19

O prefeito de Conceição, Nilson Lacerda prorrogou para o dia 31 de maio de 2020 o Decreto das medidas de isolamento social no município em decorrência da pandemia do novo coronavírus. O decreto começa a valer nesta segunda-feira (18).

A maior novidade que o novo decreto traz é a proibi√ß√£o de barraqueiros de outros munic√≠pios na feira livre de Concei√ß√£o, ficando a feira restrita somente para comerciantes do munic√≠pio.

Outro ponto que vinha sendo questionado é a abertura de academias, mas com o surgimento dos primeiros casos de coronav√≠rus no munic√≠pio o prefeito preferiu continuar com o veto. Até este domingo (17) dois casos de coronav√≠rus foram registrados no munic√≠pio. V√°rios casos est√£o sendo investigados ou monitorados.

Veja o decreto, abaixo

O PREFEITO DO MUNIC√ćPIO DE CONCEI√á√ÉO, Estado da Para√≠ba, no uso das atribui√ß√Ķes que lhe conferem o Artigo 54, da Lei Org√Ęnica Municipal, e demais disposi√ß√Ķes aplic√°veis e, ainda, Considerando a expira√ß√£o dos prazos de que tratam os decretos municipais, 005/2020, 007/2020, 008/2020, 015/2020 e 016/2020;

Considerando o Estado de Emerg√™ncia em Sa√ļde P√ļblica de Import√Ęncia Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Sa√ļde por meio da Portaria n¬ļ 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da dissemina√ß√£o global da Infec√ß√£o Humana pelo Coronav√≠rus (COVID-19), nos termos do Decreto federal n¬ļ 7.616, de 17 de novembro de 2011;

Considerando a declara√ß√£o da condi√ß√£o de transmiss√£o pand√™mica sustentada da infec√ß√£o humana pelo Coronav√≠rus, anunciada pela Organiza√ß√£o Mundial de Sa√ļde em 11 de mar√ßo de 2020;

Considerando o Decreto Estadual n¬ļ 40.122, de 13 de mar√ßo de 2020, que decretou Situa√ß√£o de Emerg√™ncia no Estado da Para√≠ba ante ao contexto de decreta√ß√£o de Emerg√™ncia em Sa√ļde P√ļblica de Interesse Nacional pelo Ministério da Sa√ļde e a declara√ß√£o da condi√ß√£o de pandemia de infec√ß√£o humana pelo Coronav√≠rus de?nida pela Organiza√ß√£o Mundial de Sa√ļde;

Considerando a necessidade de se estabelecer um plano de resposta efetivo para esta condi√ß√£o de sa√ļde de ampla repercuss√£o populacional, no √Ęmbito do Munic√≠pio de Concei√ß√£o; Considerando o crescente aumento da quantidade de casos diagnosticados em todo o território nacional e também no √Ęmbito do Estado da Para√≠ba;

DECRETA:

Art. 1¬ļ - Este Decreto estabelece prorroga√ß√£o de prazo de vig√™ncia de medidas tempor√°rias ao enfrentamento da emerg√™ncia de sa√ļde p√ļblica de import√Ęncia internacional decorrente do novo coronav√≠rus, vetor da COVID-19.

Art. 2¬ļ - De forma excepcional, com o √ļnico objetivo de resguardar o interesse da coletividade na preven√ß√£o do cont√°gio e no combate da propaga√ß√£o do coronav√≠rus (COVID-19), fica suspenso, até 31 de maio de 2020, o funcionamento de:

I – academias de gin√°stica, gin√°sios e centros esportivos p√ļblicos e privados;

II – galerias, centros comerciais, bares, restaurantes, lanchonetes, casas de festas e eventos, casas noturnas, boates, danceterias e estabelecimentos similares;

III – circos, parques de divers√£o e estabelecimentos cong√™neres, p√ļblicos e privados;

IV – lojas e estabelecimentos comerciais;

V - clubes de serviço e de lazer;

VI – feira do Centro Agropecu√°rio (Feira do Gado)

¬ß 1¬ļ No per√≠odo referido no caput deste artigo, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos cong√™neres poder√£o funcionar exclusivamente para entrega em domic√≠lio (delivery), inclusive por aplicativos, e como pontos de coleta pelos próprios clientes (takeaway).

¬ß 2¬į Durante o prazo mencionado no caput, lojas e outros estabelecimentos comerciais poder√£o funcionar, exclusivamente por meio de servi√ßo de entrega de mercadorias (delivery), inclusive por aplicativos, vedado, em qualquer caso, o atendimento presencial de clientes dentro das suas depend√™ncias.

¬ß 3¬ļ N√£o incorrem na veda√ß√£o de que trata este artigo o funcionamento das seguintes atividades e servi√ßos:

I - estabelecimentos médicos, hospitalares, odontológicos, farmac√™uticos, psicológicos, laboratórios de an√°lises cl√≠nicas e as cl√≠nicas de fisioterapia e de vacina√ß√£o;

II - cl√≠nicas e hospitais veterin√°rios, bem como os estabelecimentos comerciais de fornecimento de insumos e g√™neros aliment√≠cios pertinentes à √°rea;

III - distribuição e comercialização de combustíveis e derivados e distribuidores e revendedores de água e gás;

IV - supermercados, mercados, açougues, peixarias, padarias;

V - produtores e/ou fornecedores de bens ou de servi√ßos essenciais à sa√ļde e à higiene;

VI - cl√≠nicas de estética e sal√Ķes de beleza, desde que sejam agendados os atendimentos por hora marcada, sendo um cliente por vez, devendo ainda realizar higieniza√ß√£o e desinfec√ß√£o constante de instala√ß√Ķes, ambientes, superf√≠cies, materiais e equipamentos, de materiais de uso comum;

VII - feira livre, somente até às 10h, desde que observadas às boas pr√°ticas de opera√ß√£o padronizadas pela Secretaria Agricultura e Meio Ambiente, e pela Legisla√ß√£o Municipal que regular a matéria, exclusivamente para:

  1. Comercialização de alimentos e produtos hortifrutigranjeiro;
  2. Feirante apenas deste município.

VIII - Os caixas eletr√īnicos banc√°rios, as institui√ß√Ķes e organiza√ß√Ķes respons√°veis pela operacionaliza√ß√£o de programas de microcrédito e as casas lotéricas.

IX - serviços funerários;

X - atividades de manuten√ß√£o, reposi√ß√£o, assist√™ncia técnica, monitoramento e inspe√ß√£o de equipamentos e instala√ß√Ķes de m√°quinas e equipamentos em geral, inclu√≠dos equipamentos de refrigera√ß√£o e climatiza√ß√£o;

XI - empresas de saneamento, energia elétrica, telecomunica√ß√Ķes e internet;

XII - concession√°rias de ve√≠culos automotores e motocicletas, oficinas mec√Ęnicas, borracharias e lava jatos;

XIII Рas lojas de autopeças, motopeças, produtos agropecuários e insumos de informática, durante o prazo mencionado no caput, poderão funcionar, exclusivamente por meio de serviço de entrega de mercadorias (delivery), inclusive por aplicativos, vedado, em qualquer caso, o atendimento presencial de clientes dentro das suas dependências.

XIV - os órg√£os de imprensa e os meios de comunica√ß√£o e telecomunica√ß√£o em geral;

XV – os servi√ßos de assist√™ncia técnica e manuten√ß√£o, vedada, em qualquer hipótese, a aglomera√ß√£o de pessoas;

XVI - óticas e estabelecimentos que comercializem produtos médicos/hospitalares, que poder√£o funcionar, exclusivamente, por meio de entrega em domic√≠lio, inclusive por aplicativos, e como ponto de retirada de mercadorias (takeaway), vedando-se a aglomera√ß√£o de pessoas;

XVII - empresas prestadoras de serviços de mão-de-obra terceirizada;

¬ß 4¬ļ Os estabelecimentos banc√°rios poder√£o prestar atendimento presencial, exclusivamente para atividades que n√£o possam ser realizadas nos caixas eletr√īnicos e canais de atendimento remoto, bem como para prestar aux√≠lio ao atendimento dos aposentados, pensionistas e benefici√°rios do Bolsa Fam√≠lia.

¬ß 5¬ļ Os estabelecimentos autorizados a funcionar por este decreto e também pelos Decretos n¬ļ 005/2020, 007/2020, 008/2020, 015/2020 e 016/2020, devem observar cumprimento pleno e irrestrito de todas as recomenda√ß√Ķes de preven√ß√£o e controle para o enfrentamento da COVID-19 expedidas pelas autoridades sanit√°rias competentes.

¬ß 6¬ļ Os estabelecimentos autorizados a funcionar, por este decreto, e também pelos decretos n¬ļ 005/2020, 007/2020, 008/2020, 015/2020 e 016/2020, dever√£o adotar medidas de prote√ß√£o aos seus funcion√°rios, clientes e colaboradores, quais sejam:

I - reforçar medidas de higienização de superfície e disponibilizar álcool gel 70% e/ou produto equivalente;

II - fornecer máscaras para todos os seus empregados, prestadores de serviço e colaboradores;

III - não permitir a aglomeração de pessoas;

¬ß 7¬ļ - Os supermercados e estabelecimentos cong√™neres dever√£o funcionar, em todo o território municipal, com a observ√Ęncia das seguintes determina√ß√Ķes:

I Рrealizar controle de acesso a uma pessoa por família, salvo em caso de absoluta impossibilidade da presença desacompanhada;

II - cumprimento pleno e irrestrito de todas as recomenda√ß√Ķes de preven√ß√£o e controle para o enfrentamento da COVID-19 expedidas pelas autoridades sanit√°rias competentes, inclusive a Organiza√ß√£o Mundial de Sa√ļde, para preven√ß√£o ao cont√°gio e conten√ß√£o de infec√ß√£o viral relativa ao coronav√≠rus – COVID-19;

Art. 3¬ļ Fica determinado que os estabelecimentos p√ļblicos e privados que estejam em funcionamento em todo o território municipal n√£o permitam o acesso e a perman√™ncia no interior das suas depend√™ncias de pessoas que n√£o estejam usando m√°scaras de prote√ß√£o facial, que poder√£o ser de fabrica√ß√£o artesanal ou caseira. (Em cumprimento a determina√ß√£o do Decreto n¬į 40.242 de 16 de maio de 2020, do Governo do Estado da Para√≠ba).

¬ß √önico - A obrigatoriedade do uso de m√°scara, de que trata este artigo, perdurar√° enquanto vigorar o estado de calamidade declarado no Decreto n¬ļ 009/2020, de 31 de mar√ßo de 2020.

Art. 4¬ļ Fica determinada a prorroga√ß√£o da suspens√£o das aulas presenciais de toda a rede p√ļblica municipal de ensino (Ensino Infantil, Ensino Fundamental e Creche) em todo o território municipal até o dia 31 de maio de 2020.

Art. 5¬ļ O disposto neste decreto ser√° fiscalizado pela Comiss√£o de Acompanhamento de Implementa√ß√£o de Medidas, pelo órg√£o de Vigil√Ęncia Sanit√°ria municipal, pelo grupo TAF (Tributa√ß√£o, Arrecada√ß√£o e Fiscaliza√ß√£o), e pelas autoridades policiais;

¬ß 1¬ļ O n√£o cumprimento das medidas estabelecidas, sujeitar√° o estabelecimento à aplica√ß√£o de multa de 01 a 50 VPM (Valor Padr√£o Municipal) e poder√° implicar no fechamento, em caso de reincid√™ncia;

¬ß 2¬ļ A inobserv√Ęncia do disposto neste Decreto sujeita o infrator ainda às penas previstas no art. 10 da Lei Federal n¬ļ 6.437, de 20 de agosto de 1977.

I - Sem preju√≠zo das demais san√ß√Ķes civis e administrativas, a inobserv√Ęncia deste Decreto pode acarretar a incid√™ncia do crime de infra√ß√£o de medida sanit√°ria preventiva de que trata o art. 268 do Código Penal.

¬ß 3¬ļ - Os recursos oriundos das multas aplicadas em raz√£o do disposto no par√°grafo primeiro deste artigo, ser√£o destinados às medidas de combate ao novo coronav√≠rus (COVID-19);

Art. 6¬ļ Ficam mantidas e ratificadas todas as delibera√ß√Ķes anteriormente adotadas relativas ao combate da pandemia do novo coronav√≠rus.

Art. 7¬ļ Novas medidas poder√£o ser adotadas, a qualquer momento, em fun√ß√£o do cen√°rio epidemiológico do Munic√≠pio.

Art. 8¬ļ As d√ļvidas ou consultas acerca das veda√ß√Ķes e permiss√Ķes estabelecidas no presente decreto poder√£o ser dirimidas através de consulta formulada à Secretaria de Administra√ß√£o do Munic√≠pio, através do e-mail [email protected].

Art. 9¬ļ Este Decreto entra em vigor na data de sua publica√ß√£o.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Conceição, Estado da Paraíba, em 18 de maio de 2020.

Fonte: Assessoria

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