O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) deve julgar na próxima quarta-feira (9) o Anteprojeto de Lei Complementar que visa alterar e acrescer incisos referentes às atribuições dos oficiais de Justiça do Estado da Paraíba e dar seguimento à outras providências.
De acordo com o Anteprojeto, que é proposto pelo desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, presidente do TJPB, o objetivo trata do “aumento da celeridade e da eficiência na prestação do serviços públicos, majorando sua qualidade no âmbito do Poder Judiciário, mediante a distribuição de tarefas entre os servidores competentes, cujas atribuições podem ser livremente ampliadas pelos Tribunais de Justiça, em razão do disposto no art. 149 do CPC“.
Ainda segundo o Anteprojeto, todas as propostas de reordenamento e novas atribuições aos oficiais de Justiça não provocarão aumento de despesa pública, estão dentro da legalidade e não ferem a Constituição.
A redação da proposta deixa claro que “o projeto não implica em transformação de cargos, alteração de funções nem ocupação de carreira diversa, bem como não há falar em violação dos princípios da investidura, da legalidade e da moralidade, e, em consequência, em ofensa aos artigos 37, caput e II, e 39, § 1º, I, II e III, da Constituição Federal“.
A proposta ainda lembra que “a norma federal conferiu novas atribuições para ampliar, seja durante a realização da audiência ou não, o comparecimento desses profissionais para auxiliar na "manutenção da ordem" dos trabalhos judiciais” e que“o Conselho Nacional de Justiça tem sinalizado, hodiernamente, no sentido de que não há ilegalidade na designação dos oficiais de justiça para outras atribuições compatíveis com o cargo, afastando a famigerada figura do desvio de função“.
Clique aquipara conferir a íntegra do Anteprojeto e o que muda nas atribuições dos oficiais de Justiça.
© 2024 Todos os direitos reservados ao Grupo PCV Comunicação e Marketing Digital
REDAÇÃO: 83-9.9932-4468
