Congresso ainda não instalou comissão para analisar LDO. Governo pode ficar impedido de executar qualquer gasto a partir de janeiro, pela primeira vez, se texto não for sancionado. O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), marcou para o próximo dia 16 a votação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto deve ser analisado, nesta data, em sessão conjunta de deputados e senadores.
A data foi confirmada nesta terça-feira (1º), após reunião entre Alcolumbre e o ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos. O ano legislativo se encerra, pelo que define a Constituição, no próximo dia 22.
"Informo que o Congresso Nacional analisará a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021 no dia 16 de dezembro. Além disso, estão previstos na pauta da sessão o exame de 22 vetos presidenciais", publicou Alcolumbre em uma rede social.
Pelo trâmite convencional, a LDO 2021 seria analisada primeiro na Comissão Mista de Orçamento (CMO), formada por deputados e senadores, e aprovada em plenário até 17 de julho, antes do recesso parlamentar no meio do ano.
Passados mais de cinco meses desse prazo, a comissão nem sequer foi instalada. O impasse envolve uma disputa política entre aliados do governo Jair Bolsonaro e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) (veja abaixo).
Estudo da Consultoria da Câmara avalia que o texto, assim como o projeto do Orçamento 2021, poderia ser votado diretamente no plenário do Congresso Nacional, sem passar pela comissão mista.
A equipe de Alcolumbre acredita, no entanto, que até o dia 16 será possível instalar a Comissão Mista de Orçamento e votar o texto da LDO no colegiado, antes da análise na sessão do Congresso.
Camarotti: em agosto, Bolsonaro já se preocupava com demora na aprovação do orçamento de 2021
A LDO
A LDO estabelece as regras básicas para a execução do orçamento do ano seguinte, incluindo as previsões de receitas e despesas. Os gastos são pormenorizados na Lei Orçamentária.
Sem a LDO, a partir de 1º de janeiro, o governo federal fica sem base legal para executar até despesas obrigatórias como salários e aposentadorias. Seria a primeira vez desde a promulgação da Constituição Federal em 1988.
Governo pode ter que suspender gastos em 2021 se LDO não for aprovada, diz Tesouro
Se o Congresso aprovar apenas a LDO, mas deixar a LOA pendente, o governo começará 2021 podendo executar, por mês, até 1/12 do que está previsto na proposta de orçamento enviada pelo Executivo. Essa situação já ocorreu em anos anteriores.
Disputa política
O impasse sobre a presidência da Comissão Mista de Orçamento opõe partidos do Centrão e parlamentares aliados de Rodrigo Maia.
O primeiro grupo pressiona pela escolha da deputada Flávia Arruda (PL-DF), indicada pelo Centrão para a presidência da comissão. Já o grupo de Maia defende o nome do deputado Elmar Nascimento (DEM-BA).
O pano de fundo da disputa é a sucessão à presidência da Câmara em fevereiro. O líder do Centrão, Arthur Lira (PP-AL), está de olho na cadeira de Maia.
Além da LDO, cabe à comissão mista analisar e votar a Lei Orçamentária Anual – o orçamento propriamente dito. Com a proximidade do fim do ano, no entanto, essa análise só deve acontecer em 2021.
Proposta de orçamento para 2021 prevê déficit de mais de R$ 230 bilhões
Outros itens
Além do projeto de LDO, , segundo Alcolumbre, os congressistas deverão analisar 22 vetos do presidente Jair Bolsonaro a propostas aprovadas pelo Legislativo.
Na pauta, estão, por exemplo:
vetos a trechos de propostas do novo marco legal do saneamento básico;
vetos a regras dos programas emergenciais criados em razão da pandemia;
vetos ao pacote anticrime, com sugestões dadas pelo ex-ministro da Justiça Sergio Moro e por uma comissão de juristas coordenadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O presidente do Senado também disse que, em reunião virtual, os líderes partidários decidiram pela realização de sabatinas e sessões semipresenciais – feitas virtualmente, mas com votações presenciais – entre os dias 14 e 17 de dezembro.
Nessas sessões, além da votação de projetos, serão analisadas indicações de Bolsonaro que precisam do aval do Senado.
